Legislação Urbanística
Lei 4.850 de 22 de agosto de 2007 – Criação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh)
Lei 4.669 de 11 de outubro de 2006 - Plano Diretor do
Município de São Luís
Lei 3.376, de 29 de dezembro de 1994 – Isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município.
Lei 1.790, de 12 de maio de 1968 - Código de Posturas do Município de São Luís
Lei 4.590, de 11 de janeiro de 2006 – Muros e calçadas
Lei 3.478, de 27 de março de 1996 – Proibição de instalação ou construção de obstáculos em calçadas
Lei 3.016, de 28 de dezembro de 1989 - Comércio Ambulante
Lei-delegada 033, de 11 de maio de 1976 – Código de Obras
Lei 3.253, de 29 de dezembro de 1992 - Zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano
Lei 3.996, de 20 de novembro de 2001 - Utilização de áreas institucionais municipais
Lei 3.255, de 29 de dezembro de 1992 - Criação de Zonas de Interesse Social – ZIS, estabelecendo normas especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo
Lei 4.054, de 14 de março de 2002 - Regularização de lotes em áreas de ocupação no Município de São Luís.
Decreto 12.149, de 26 de março de 1993 – Disciplinamento dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, sob a forma de "outdoor"
Lei 3.392, de 04 de julho de 1995 - Proteção do patrimônio cultural do Município de São Luís e dá outras providências.
Lei 3.254, de 29 de dezembro de 1992 – Lei de Operações Urbanas
Lei 3.111, de 13 de março de 1991 – Postos de Combustíveis
Lei 3.015, de 28 de dezembro de 1989 – Pagamento da taxa de licenciamento e fiscalização de obras realizadas em logradouros públicos
Lei 4.052, de 13 de março de 2002 - Instalação de pólos geradores de tráfego
Lei orgânica do Município de São Luís