Legislação Estadual
Decreto nº. 13.494 - de novembro de 1993 - regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão.
Lei nº. 5.405 - 08 de abril de 1992 - Código de Proteção de Meio Ambiente do Estado do Maranhão.
Lei nº. 8.528 - de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. Resolução Carcinicultura