Criada pela lei N. 3.773, de 30.12.98 e reformulada pelas Leis ns. 4.117 de 23.12.02, 4.423 de 30.12.04, 4.714 de 28.12.06 e 4.877 de 29.11.07.
Localizada na Av. Pedro II s/n – Centro, na sede do Palácio La Ravardière. horário de funcionamento: 13:00 às 19:00 Hs (segunda à Quinta Feira) e das 08:00 às 14:00 Hs (Sexta Feira).