Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI )
O que é Trabalho Infantil
No Brasil, é considerado trabalho infantil aquele executado por crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos. Entre 16 e 17 anos, o trabalhador é liberado, desde que não atrapalhe a atividade escolar e respeite algumas condições.
• É proibido o trabalho de crianças e adolescentes menores de 14 anos;
• De 14 a 15 anos apenas na condição de aprendiz;
• De 16 a 17 anos como aprendiz ou empregado, com todos os direitos trabalhistas e previdenciários assegurados;
• O serviço não pode ser insalubre, perigoso, penoso e/ou noturno.
PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
É um programa do governo federal que visa erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades socioeducativas.
Objetivo:
Contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz a partir de 14 anos.
PÚBLICO ALVO:
Crianças e adolescentes, menores de 16 anos e suas famílias envolvidas em situação de trabalho infantil.3
TRABALHAR não é coisa de criança! Ajude-nos a combater esta prática criminosa contra nossas crianças e adolescentes.
Se você conhece ou viu algum tipo de violação ao direito de uma criança.
DENUNCIE!!!
Pra quem denunciar? Para os Conselhos Tutelares. Veja os contatos abaixo:
Centro/Alemanha
Rua Veleiros, S/N - Camboa
Contato: 99156-5682
ctareacentro01@yahoo.com.br
Itaqui-Bacanga
Rua da União, 02 - Vila Bacanga
Contato: 99109-1113 – ctbacanga@yahoo.com.br
Vila Luizão
Rua 21 de junho, 24 – Vila Luizão
Contato: 99108-8737 - ctvl@bol.com.br
Cidade Operária
Rua 04, Quadra 03, Casa 09 - Jardim América
Contato: 99156-7231 ctoperaria@hotmail.com
Coroadinho
Rua 13, Quadra 10 , Casa 09 - Filipinho
Referência: próximo a Rua do hotel Pilã
Contato: 99101-6249 – ctcoroadinho@hotmail.com
Zona Rural
Rua Machado de Assis nº 01 – Vila Nova República
Contato: 99109-9529 - ctzrural@yahoo.com.br
São Cristóvão/São Raimundo
Rua 39, Quadra 40, N 22– Jardim São Cristóvão
Contato: 99158-9174 - ctsaoraimundo@gmail.com
Cohab/Cohatrac
Av. Avenida 10, n 09, Cohab-Anil III – CEP 65053-090
Contato: 99154-9081 - ctcohabcohatrac@hotmail.com
São Francisco / Cohama
Rua Inácio Xavier de Carvalho (Rua 03), nº 426, São Francisco – CEP: 65076-360
Contato: 99108-5766 - ctsaofranciscocohama@gmail.com
Anil / Bequimão
Av. Edson Brandão, 283, Cutim / Anil –
Contato: 99158-7958 - ctanilbequimao@gmail.com