A Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, comunica a todos os responsáveis contábeis, legais e empresas inscritas neste município que, de acordo com o Decreto Nr 34.634, de 21 de maio de 2008, foi prorrogado o prazo para entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, EM ATRAZO, até o dia 30 de Junho de 2008, isento das penalidades previstas no art. 183, III, c, da Consolidação das Leis Trabalhistas do Município de São Luis - Decreto 33.144/2007.
Informamos, ainda, que findo este prazo, serão lançados "de oficio" e notificados para pagamento da multa correspondente, todos aqueles que deixaram de cumprir os termos da legislação pertinente. Para quaisquer esclarecimentos, pedimos dirigir-se ao Plantão Fiscal, localizado no setor de atendimento desta SEMFAZ.
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ
Secretaria Adjunta de Gestão Tributária - SAGT
Av Guaxenduba, 1455. Bairro de Fátima.
São Luis - MA.